{"id":11917,"date":"2025-10-28T08:33:25","date_gmt":"2025-10-28T08:33:25","guid":{"rendered":"https:\/\/forumenfermagem.org\/site\/bebes-abandonados-enfrentam-abismo-social-e-legal-o-que-diz-a-lei\/"},"modified":"2025-10-28T08:33:25","modified_gmt":"2025-10-28T08:33:25","slug":"bebes-abandonados-enfrentam-abismo-social-e-legal-o-que-diz-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumenfermagem.org\/site\/bebes-abandonados-enfrentam-abismo-social-e-legal-o-que-diz-a-lei\/","title":{"rendered":"Beb\u00e9s abandonados enfrentam “abismo social e legal”. O que diz a lei?"},"content":{"rendered":"
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Na semana passada, um beb\u00e9 com menos de 24 horas de vida foi abandonado \u00e0 porta do quartel dos Bombeiros Sapadores de Leiria.<\/a><\/span> O caso reabriu a discuss\u00e3o sobre o que leva uma m\u00e3e a abandonar o filho. Enquanto alguns apontam o dedo a esta mulher, outros defendem que o problema vem de tr\u00e1s, da falta de apoio e de v\u00ednculo, e que, muito provavelmente, tratou-se de um ato de “desespero”<\/a>.<\/span><\/p>\n

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Mas, o que diz a lei?<\/span> Como protege esta crian\u00e7a? E que consequ\u00eancias e direitos t\u00eam os progenitores que tiveram esta atitude? O Not\u00edcias ao Minuto<\/span> foi tentar perceber junto do baston\u00e1rio da Ordem dos Advogados, Jo\u00e3o Massano.<\/p>\n

Quando um progenitor abandona o filho beb\u00e9, por exemplo, num quartel de bombeiros, incorre em que tipo de crime?<\/span><\/p>\n

A pergunta obriga-nos a olhar para um abismo social e legal. Quem abandona um beb\u00e9 \u2014 debaixo da omiss\u00e3o, da vergonha, da impot\u00eancia \u2014 n\u00e3o est\u00e1 apenas a fechar uma porta: est\u00e1 a empurrar a crian\u00e7a para o vazio do perigo. No plano jur\u00eddico, este ato configura o crime de exposi\u00e7\u00e3o ou abandono de menor sempre que esteja em causa a vida, sa\u00fade ou integridade da crian\u00e7a deixada sem assist\u00eancia. Mas a resposta n\u00e3o se esgota no C\u00f3digo Penal. O abandono de um beb\u00e9 \u00e9, tamb\u00e9m, uma ‘situa\u00e7\u00e3o de perigo’ \u00e0 luz da nossa Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens (LPCJP). A jurisprud\u00eancia \u00e9 clara: abandono \u00e9 fundamento para medidas tutelares urgentes, como o acolhimento imediato e, verificados os crit\u00e9rios legais, a confian\u00e7a com vista \u00e0 ado\u00e7\u00e3o. Aqui, a justi\u00e7a n\u00e3o pode ser indiferente \u2014 tem de agir, e depressa.<\/span><\/p>\n

Que tipo de processo e penas podem enfrentar?<\/span><\/p>\n

Falamos sempre de dois mundos que colidem: o tutelar c\u00edvel e o penal. No plano tutelar, o sistema move-se com urg\u00eancia \u2014 processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, acolhimento residencial ou familiar, e at\u00e9 a confian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o se estiver em causa o superior interesse da crian\u00e7a. Pode, inclusivamente, avan\u00e7ar-se para a suspens\u00e3o ou perda das responsabilidades parentais. J\u00e1 do lado penal, abre-se inqu\u00e9rito para apurar se houve exposi\u00e7\u00e3o, abandono ou maus-tratos. O castigo, a\u00ed, depende dos factos: do perigo criado, da exist\u00eancia ou n\u00e3o de les\u00e3o e do que se fizer para reparar o dano. Os tribunais t\u00eam dito, vezes sem conta, que quando existe perigo real, o caminho da confian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o \u00e9, por vezes, o \u00fanico que resta para proteger quem n\u00e3o pode ainda pedir socorro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se o progenitor voltar atr\u00e1s na decis\u00e3o de abandonar o filho fica com ‘cadastro’? Sinalizado? Ou tem direito ao esquecimento?<\/span><\/p>\n

No registo criminal, s\u00f3 h\u00e1 ‘cadastro’ com condena\u00e7\u00e3o penal. Sem senten\u00e7a transitada em julgado, n\u00e3o h\u00e1 registo. J\u00e1 no universo tutelar, h\u00e1 registo enquanto subsistirem fundamentos de perigo, mas n\u00e3o \u00e9 um cadastro \u2014 s\u00e3o processos necess\u00e1rios \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do tribunal. Voltar atr\u00e1s pode n\u00e3o apagar tudo: o tribunal avalia se, entretanto, a situa\u00e7\u00e3o de perigo cessou, se h\u00e1 la\u00e7os afetivos preservados e se as condi\u00e7\u00f5es familiares foram reconstru\u00eddas.\u00a0 Mas em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, n\u00e3o h\u00e1 ‘direito ao esquecimento’ \u2014 prevalece sempre o superior interesse da crian\u00e7a. Aqui, a lei n\u00e3o protege mem\u00f3rias, protege futuros.<\/span><\/p>\n

Que direitos t\u00eam sobre os filhos os progenitores que os abandonaram?<\/span><\/p>\n

Os progenitores n\u00e3o perdem o direito de serem ouvidos, de participarem em processos, de reclamarem medidas menos gravosas, ou de pedirem apoio para reconstruir compet\u00eancias parentais.\u00a0 Podem, inclusive, ter direito a contactos com o filho, desde que tal n\u00e3o colida com o interesse do beb\u00e9.<\/p>\n

E os beb\u00e9s abandonados? Como s\u00e3o\/devem ser protegidos?<\/span><\/p>\n

Sobre as crian\u00e7as, a lei \u00e9 categ\u00f3rica: devem aceder \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral e urgente \u2014 seguran\u00e7a, sa\u00fade, afeto, projeto de vida est\u00e1vel, preferencialmente em fam\u00edlia. Mas a lei n\u00e3o \u00e9 um menu \u00e0 la carte: todos os caminhos de prote\u00e7\u00e3o s\u00e3o escolhidos com base na proporcionalidade e atualidade, sempre sob o olhar vigilante do interesse superior da crian\u00e7a. O que falha n\u00e3o \u00e9 a falta de instrumentos, mas de coragem institucional para os usar. Porque enquanto houver beb\u00e9s deixados \u00e0 porta do esquecimento, o nosso sistema \u00e9 c\u00famplice desse abandono.<\/span> No fim, fica uma verdade dif\u00edcil de engolir: o sil\u00eancio social e institucional n\u00e3o protege ningu\u00e9m. Cada crian\u00e7a abandonada \u00e9 uma cadeira vazia no futuro coletivo do pa\u00eds. E perante a evid\u00eancia desse vazio, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel baixar os olhos \u2014 \u00e9 obrigat\u00f3rio agir.<\/p>\n

Recorde-se que, segundo o Jornal de Not\u00edcias<\/a>, em seis anos, 50 beb\u00e9s foram abandonados \u00e0 nascen\u00e7a ou nos primeiros seis meses de vida em Portugal, situa\u00e7\u00f5es limite, em que as m\u00e3es enfrentam grande dor e ang\u00fastia, mas n\u00e3o vislumbram outra sa\u00edda.<\/p>\n

O caso mais recente – que se tenha conhecimento – ocorreu na passada segunda-feira, em Leiria. Uma mulher, de 27 anos, enfermeira de profiss\u00e3o, deixou o filho rec\u00e9m-nascido, com menos de 24 horas de vida e ainda com o cord\u00e3o umbilical, \u00e0 porta de um quartel de bombeiros.<\/p>\n

Dentro do saco onde estava o beb\u00e9, deixou fraldas, uma manta e leite. O menino estava quente e bem cuidado. Antes de o abandonar, foi captada pelas c\u00e2maras de videovigil\u00e2ncia a hesitar e em l\u00e1grimas.<\/p>\n

De acordo com o Correio da Manh\u00e3<\/a>, a mulher, apesar de ter sido constitu\u00edda arguida, est\u00e1 a visitar o filho e poder\u00e1 at\u00e9 ficar com ele. Para j\u00e1, o rec\u00e9m-nascido foi entregue a uma fam\u00edlia de acolhimento.<\/p>\n

O mesmo jornal revelou no fim de semana que a suposta enfermeira teve outro filho h\u00e1 um ano, na maternidade do Hospital de Beja, e tamb\u00e9m n\u00e3o ficou com ele ao seu cuidado.<\/a><\/p>\n

Nessa altura, a mulher residia e trabalhava em Sines, foi para o Hospital de Beja para lhe fazerem o parto, ainda acompanhou o filho nos primeiros dias, mas depois ausentou-se e deixou l\u00e1 o rec\u00e9m-nascido para ser encaminhado para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n

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\nLeia na \u00edntegra em Not\u00edcias ao Minuto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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