De acordo com um comunicado da Raize – Instituição de Pagamentos, divulgado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a sociedade irá apresentar uma proposta para regularizar esta situação, na assembleia-geral (AG) de 31 de março.
A empresa lembrou que o BdP “instaurou um processo contraordenacional sumaríssimo contra a Raize, que culminou, em 10 de dezembro de 2024, numa decisão na qual condenou a sociedade ao pagamento de uma coima de 70.000 euros”.
A Raize já tinha adiantado, num comunicado esta quarta-feira, que na sequência de auditorias realizadas nas suas instalações em janeiro e junho de 2020, “foram detetadas pelo Banco de Portugal evidências de desconformidades nos mecanismos internos da sociedade destinados a assegurar a gestão de riscos, o controlo interno e a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo”.
No entanto, “de acordo com a decisão do Banco de Portugal não foram identificados quaisquer indícios de prejuízos causados a terceiros ou intenção da Raize de obter de benefícios, para si ou outrem, não foram identificados quaisquer atos de ocultação e não foi identificado qualquer perigo ou dano ao sistema financeiro ou à economia nacional”, ressalvou a sociedade.
Hoje, a empresa indicou que a sua administração executiva “veio requerer o pagamento faseado da coima em 2 prestações mensais e sucessivas, no montante de 35.000 euros cada uma, o que foi deferido pelo Banco de Portugal”.
De acordo com o comunicado, em resultado da aplicação da coima “o montante de fundos próprios da Raize passou a ser de 115.952 euros, verificando-se que tal montante é inferior ao montante mínimo de fundos próprios requerido para as instituições de pagamento nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica que no caso da Raize é de 125.000 euros”.
A empresa lembrou que “a detenção de fundos próprios abaixo dos limites legalmente exigidos importa potenciais consequências especialmente gravosas para a Raize”, incluindo a revogação da autorização do Banco de Portugal.
Por isso, a acionista Flexdeal — SIMFE, S.A. “disponibilizou à Raize créditos por suprimentos”, sendo que a “conversão de uma parte dos referidos suprimentos, no montante de 10.000 euros, em prestações acessórias de capital sujeitas ao regime das prestações suplementares” é “apta a regularizar o montante mínimo de fundos próprios da Raize para um total de 125.952 euros”.
A empresa disse ainda que “apresentou junto do Banco de Portugal pedido de autorização para inclusão de instrumentos nos fundos próprios, condição necessária para efetuar a referida conversão”.
Na quarta-feira, a Raize adiantou que, no âmbito desta multa do BdP, tinha abandonado um possível processo contra dois ex-administradores, que tinha originalmente incluído na agenda da AG.
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