Numa conferência de imprensa em Ponta Delgada, o deputado único do BE no parlamento açoriano, António Lima, alertou para o facto de os dados revelados pelo secretário regional das Finanças sobre a privatização do handling da SATA Air Açores [que assegura as ligações entre as ilhas] mostrarem que esta venda vai significar “o desmantelamento total daquilo que o Governo Regional dizia ser a ‘menina dos seus olhos'”.
O secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, insistiu, na semana passada, no plenário da Assembleia Regional, que a região vai privatizar a transportadora área Azores Airlines até ao final do ano, tal como acordado com a Comissão Europeia.
“Se tal não acontecer [a ‘valorização do ativo’], é preciso que fique claro. A região compromete-se a cumprir a obrigação do estado português perante a Comissão Europeia: alienar mais de 50% da Azores Airlines e alienar 100% do negócio de ‘handling’ da SATA”, sublinhou.
Para o deputado do BE/Açores, “após a privatização dessa nova empresa que será criada, a SATA Air Açores ficará reduzida a uma pequeníssima empresa de aviação totalmente dependente de terceiros”.
Segundo o Bloco, o júri avaliou uma proposta de uma determinada entidade, mas “afinal são outros dois acionistas que vão ficar com 49% da empresa”, desconhecendo-se “os seus interesses, a sua capacidade técnica e muito menos o seu projeto para a SATA”.
António Lima alertou para a “dívida que os açorianos vão ficar a pagar”, que “são quase 400 milhões de euros”.
O Governo dos Açores anunciou, em 02 de maio de 2024, o cancelamento do concurso de privatização da Azores Airlines e o lançamento de um novo, alegando que a companhia estava avaliada em seis milhões de euros no início do processo e vale agora 20 milhões, negando que as reservas sobre o consórcio concorrente tenham pesado na decisão.
A decisão surgiu depois de, em abril do ano passado, o júri do concurso público da privatização ter mantido a decisão de aceitar apenas um concorrente, admitindo reservas quanto à capacidade do consórcio Newtour/MS Aviation em assegurar a viabilidade da companhia.
O consórcio candidato interpôs uma providência cautelar contra a decisão do executivo (que foi considerada improcedente pelo tribunal), e, em setembro, mostrou-se “preocupado com a incerteza e com a aparente inércia em torno do processo de privatização”.
Entretanto, em dezembro de 2024, o Governo dos Açores anunciou que existia uma “via de diálogo aberta” com o consórcio para a privatização da Azores Airlines.
Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).
O executivo vai analisar na sexta-feira a proposta do consórcio Newtour/MS Aviation que pretende adquirir 76% do capital da companhia aérea Azores Airlines por 15,2 milhões de euros.
Por outro lado, o BE defendeu “total transparência” no processo de privatizações anunciado pelo Governo Regional.
O partido entregou um requerimento a solicitar cópia do caderno de encargos do estudo encomendado sobre as soluções para privatizar várias entidades públicas, como o Teatro Micaelense, da empresa de transporte marítimo Atlânticoline, do Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA), do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA), e das entidades que gerem os portos e as lotas da região, a Portos dos Açores e a Lotaçor.
António Lima explicou que a privatização destas empresas “não vai resolver nenhum problema”, considerando que está em causa uma “submissão total a interesses que há muito trabalham para se ficar com uma fatia ainda maior do orçamento dos Açores e da economia”.
“Não há qualquer vantagem em privatizar estas empresas, não se criarão mercados, como diz o governo”, pelo contrário, isso vai “é alimentar meia dúzia de grandes interesses económicos à custa do orçamento da região”, acusou António Lima.
Leia Também: 76% da Azores Airlines? Governo açoriano analisa proposta de consórcio
