Em reunião privada do executivo municipal, a proposta do PCP foi aprovada por unanimidade e acolheu alterações sugeridas pelo Livre, informou à Lusa fonte do município.
Referindo que a proposta resultou de uma auscultação às organizações do setor do táxi, inclusive as que representam os trabalhadores, os vereadores do PCP explicaram que a ideia de implementar o Plano Municipal de Ação para a Valorização e Qualificação do Táxi na Cidade de Lisboa pretende cumprir com o compromisso eleitoral assumido pela CDU (coligação PCP/Livre) de intervir no apoio à modernização desta atividade e na resolução de problemas que continua a enfrentar, como a segurança ou a criação e remodelação de praças de táxis.
O plano proposto tem cinco eixos, que passam por desenvolver o quadro institucional e normativo da prestação do serviço de táxi na cidade; qualificar as condições infraestruturais de suporte a esta atividade; fomentar a adesão do setor a soluções de digitalização, de descarbonização das viaturas e da prestação do serviço; regular as novas ofertas de serviços de transporte de passageiros, concorrentes do serviço de transporte do táxi; e promover a integração do serviço de táxi no quadro do sistema municipal de transporte público dando maior robustez às respostas de mobilidade.
Entre as medidas propostas pelo PCP estão a elaboração de um novo regulamento municipal de prestação de serviço público de transporte em táxi, a qualificação da rede de praças de táxis na cidade, a disponibilização de instalações sanitárias de apoio aos taxistas e a implementação de um regime municipal de apoio financeiro às empresas do setor para promoção da substituição de veículos com motores de combustão por veículos elétricos.
Outras das ações sugeridas no plano são definir um quadro regulamentar da prestação do serviço de transporte de passageiros em viaturas tuk-tuk e similares, circunscrevendo as zonas de estacionamento e definido circuitos bem delimitados para a prestação de serviços; reforçar a fiscalização da prestação de serviços de transporte de passageiros por TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica); e “reivindicar a imediata suspensão de atribuição de licenças a operadores de TVDE”.
Com este plano, o PCP pretende reforçar a importância estratégia do setor do táxi e do serviço de transporte por este prestado no quadro de um sistema global de mobilidade e transporte público na cidade de Lisboa, “contribuindo para a alteração do padrão de mobilidade, diminuindo o uso do transporte particular e, por esta via, diminuindo também a pressão sobre a procura de estacionamento”.
Por proposta do Livre, foram incluídas neste plano medidas como a implementação de espaços de descanso para motoristas, com zonas de apoio à operação junto às praças de táxis, e a ideia de “estudar a criação de um projeto-piloto de serviço de táxi partilhado em Lisboa, operando durante a noite, em períodos de baixa procura, como complemento à oferta de transporte público reduzida nessas horas”, em que esse serviço funcionaria com pontos de recolha fixos espalhados pela cidade e a um preço fixo, semelhante a uma tarifa de bordo, garantindo uma alternativa acessível e segura para os munícipes.
Nesta reunião, a câmara aprovou ainda uma proposta da liderança PSD/CDS-PP, com os votos contra do PCP, para delegar na EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa as competências de fiscalização das disposições do Código da Estrada, do Regulamento de Sinalização de Trânsito, da demais legislação rodoviária e dos normativos regulamentares municipais relativos ao condicionamento à circulação de veículos.
Por unanimidade, o executivo viabilizou ainda o procedimento de regularização do Bairro Horizonte, onde cerca de 45 famílias vivem numa situação de “grave degradação habitacional e urbanística”, e uma proposta do BE para uma solução para a Academia dos Amadores de Música.
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