Autor Tópico: Legislação que protege a pessoa Idosa  (Lida 5142 vezes)

Offline MTPR

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Legislação que protege a pessoa Idosa
« em: Janeiro 22, 2008, 16:48:58 »
A pessoa idosa necessita de cuidados de qualidade que vão de encontro as suas necessiades humanas básicas.É sabido que uma grande necessiadade do idoso passa muitas vezes pela proximidade dos seus familiares, mais objectivamente ser cuidado pelo filho/a. Porém, são estes que evitam a todo o custo cuidar dos seus pais, delegando as suas responsabilidades para profissionais de saúde.
Será que o idoso tem direito a ser cuidado na etapa final da sua vida pelo seu filho/a? E qual/quais as leis que o protege?

Offline Francisco Matos

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Re: Legislação que protege a pessoa Idosa
« Responder #1 em: Janeiro 23, 2008, 13:31:36 »
Boa pergunta...

Também gostaria de saber a resposta  :-

Cumprimentos,

Francisco Matos
quot;Procurai deixar o mundo um pouco melhor do que quando o encontraste." - Baden-Powell

Francisco Ivan de Castro Matos

Offline enfsergio

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Re: Legislação que protege a pessoa Idosa
« Responder #2 em: Janeiro 24, 2008, 10:50:11 »
Citar
Direitos dos Idosos
Princípios das Nações Unidas para o Idoso

Resolução 46/91 – Aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas
16/12/1991

      INDEPENDÊNCIA

1.      Ter acesso à alimentação, à água, à habitação, ao vestuário, à saúde, a apoio familiar e comunitário.

2.      Ter oportunidade de trabalhar ou ter acesso a outras formas de geração de rendimentos.

3.      Poder determinar em que momento se deve afastar do mercado de trabalho.

4.      Ter acesso à educação permanente e a programas de qualificação e requalificação profissional.

5.      Poder viver em ambientes seguros adaptáveis à sua preferência pessoal, que sejam passíveis de  mudanças.

6.      Poder viver em sua casa pelo tempo que for viável.

 

PARTICIPAÇÃO

7.      Permanecer integrado na sociedade, participar activamente na formulação e implementação de políticas que afectam directamente o seu bem-estar e transmitir aos mais jovens conhecimentos e habilidades.

8.      Aproveitar as oportunidades para prestar serviços à comunidade, trabalhando como voluntário, de acordo com seus interesses e capacidades.

9.      Poder formar movimentos ou associações de idosos.


ASSISTÊNCIA

10.  Beneficiar da assistência e protecção da família e da comunidade, de acordo com os seus valores culturais.

11.  Ter acesso à assistência médica para manter ou adquirir o bem-estar físico, mental e emocional, prevenindo a incidência de doenças.

12.  Ter acesso a meios apropriados de atenção institucional que lhe proporcionem protecção, reabilitação, estimulação mental e desenvolvimento social, num ambiente humano e seguro.

13.  Ter acesso a serviços sociais e jurídicos que lhe assegurem melhores níveis de autonomia, protecção e assistência

14.  Desfrutar os direitos e liberdades fundamentais, quando residente em instituições que lhe proporcionem os cuidados necessários, respeitando-o na sua dignidade, crença e intimidade. Deve desfrutar ainda do direito de tomar decisões quanto à assistência prestada pela instituição e à qualidade da sua vida.

AUTO-REALIZAÇÃO

15.  Aproveitar as oportunidades para o total desenvolvimento das suas potencialidades.

16.  Ter acesso aos recursos educacionais, culturais, espirituais e de lazer da sociedade.

DIGNIDADE

17.  Poder viver com dignidade e segurança, sem ser objecto de exploração e maus-tratos físicos e/ou mentais.

18.  Ser tratado com justiça, independentemente da idade, sexo, raça, etnia, deficiências, condições económicas ou outros factores


Estes são os direitos do idoso