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Autor Tópico: Burocracias e trabalho laboral independente - duvidas  (Lida 2846 vezes)

Offline tricia19

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Burocracias e trabalho laboral independente - duvidas
« em: Abril 10, 2014, 10:54:02 »
Bom dia, colegas!

Noutro dia, em conversa com um colega, surgiu uma duvida em termos legais.

Estando eu já colectada nas finanças, que impedimentos burocráticos podem surgir para realizar serviços ao domicílio por conta própria, sem ligação a empresas?

Obrigada, desde já, a quem me possa esclarecer!

Offline pedrojosesilva

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Re: Burocracias e trabalho laboral - duvidas
« Responder #1 em: Agosto 24, 2014, 08:09:23 »
@Tricia

A sua dúvida enquadra-se no âmbito do exercício de actividade como trabalhador independente. Veja se já completou os seguintes requisitos:

1. Estar coletada nas finanças como trabalhador independente (Área: Enfermagem);

2. Estar inscrita na Segurança Social e confirmar junto desta se tem conhecimento do início da sua actividade. (  808 266 266 ). À partida existe cruzamento de dados com as Finanças. No primeiro ano de atividade por conta própria (trabalhador independente - categoria B no IRS) o trabalhador está isento de descontar para a segurança social (mas pode optar por iniciar os descontos, o que é aconselhável caso não tenha descontos por trabalho por conta de outrem).

3. Deverá ter em atenção que a atividade de enfermeiro está isenta de IVA, mas incide IRS. Ou seja, terá de passar um recibo pelos seus honorários pela prestação de serviços de Enfermagem. Os recibos são emitidos electronicamente em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt ... orm.action

4 - Seguro de Responsabilidade Civil: é opcional mas altamente recomendado para casos em que exista dano a clientes no âmbito da actividade profissional e que seja apurada responsabilidade por esse dano em termos de indemnização. Existem vários níveis de capital assegurado, deverá escolher aquele que melhor se ajusta à sua atividade. NOTA IMPORTANTE: A Ordem dos Enfermeiros contrata anualmente um seguro colectivo de responsabilidade profissional que assegura a todos os membros activos essa cobertura de responsabilidade profissional.

5 - Tem de contratar um serviço para a entrega de lixos perigosos gerados pela prestação de cuidados domiciliários. Pode informar-se junto de um Centro de Enfermagem por exemplo já que estes são obrigados no âmbito do seu licenciamento a ter este tipo de processamento. NOTA IMPORTANTE: o exercício de cuidados domiciliários de Enfermagem não tem sido até à data enquadrado em portaria análoga, assim sendo pensamos que não dispensa a leitura desta Portaria dos centros de enfermagem como ponto de referência http://forumenfermagem.org/dossier-tecn ... _mOqpeCOK0

6 - opcional: contratar seguro por acidentes de trabalho.

Espero que estas informações ajudem a quem esteja a pensar prestar este tipo de serviço.

Cumprimentos

Offline tricia19

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Re: Burocracias e trabalho laboral independente - duvidas
« Responder #2 em: Agosto 24, 2014, 19:37:54 »
Boa tarde!
Agradeço a resposta!
E sim, também a considero importante, porque, tal como eu, deverá haver mais colegas, face À situação actual, a enveredarem por estes serviços!

Relativamente aos seus comentários, agradeço a justificação relativa aos residuos/tratamento de lixos... suscitava-me mais duvidas.
Sobre as restantes "burocracias", penso que o seguro de acidentes de trabalho é obrigatório para quem está colectado, apesar de muitas pessoas não o efectuarem.

Uma vez mais, obrigada!

Offline pedrojosesilva

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Re: Burocracias e trabalho laboral independente - duvidas
« Responder #3 em: Agosto 24, 2014, 20:43:44 »
@tricia

Fica também esta informação: a Ordem dos Enfermeiros tem um Gabinete de apoio para estas questões. O email é gaipe@ordemenfermeiros.pt


Cumprimentos

Offline JenP

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Re: Burocracias e trabalho laboral independente - duvidas
« Responder #4 em: Outubro 10, 2014, 18:07:18 »
Boa tarde!
Não sei se este é o tópico adequado para esclarecer a minha questão... Mas algum dos colegas conhece as Normas de Assistência de Enfermagem?

É que estou a trabalhar numa clínica médica a recibos verdes e a Entidade Reguladora de Saúde pediu à assistente da clínica um documento com as Normas de Assistência de Enfermagem. Mas é a primeira vez que ouço falar nisso!

Offline Danizinha

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Re: Burocracias e trabalho laboral independente - duvidas
« Responder #5 em: Outubro 12, 2014, 19:16:20 »
Colega JenP,

Será algo dentro deste género?

http://www.acss.min-saude.pt/Portals/0/ ... 7_2011.pdf

Offline JenP

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Re: Burocracias e trabalho laboral independente - duvidas
« Responder #6 em: Outubro 15, 2014, 16:50:45 »
Citação de: "Danizinha"
Colega JenP,

Será algo dentro deste género?

http://www.acss.min-saude.pt/Portals/0/ ... 7_2011.pdf

 Pois...eu também pensei nesse. Mas duvido que seja.  :-
Obrigada na mesma colega

Offline carlaQ

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Re: Burocracias e trabalho laboral independente - duvidas
« Responder #7 em: Dezembro 18, 2015, 14:54:19 »
Boa tarde,

não sei se este é o sítio indicado para expôr esta questão... Espero que alguém me possa ajudar...

Tenho um contrato individual de trabalho sem termo de 35h semanais com
uma Unidade Local de Saúde, mas encontro-me neste
momento em situação de Cedência de Interesse Ocasional na ARS LVT.
Desde o inicio desta situação temporária que me encontro a trabalhar
40h semanais, pois foi-me dito pela ARS que assim teria de ser. Não
assinei novo contrato.

Entretanto tomei conhecimento de que um amigo meu, enfermeiro, que
trabalhava comigo na mesma unidade local de saude, com o mesmo
contrato e que saiu pela mesma situação de cedência temporária para a
ARS Norte, mantém as 35 horas, após ter  ontratado um advogado
especialista na lei do trabalho para lhe averiguar a situação.
Relembro que as nossas situações contratuais são identicas e que o
pedido oficial de cedência de interesse ocasional que entregámos na
entidade patronal foi identico e redigido no mesmo dia.

A minha questão é a seguinte: se a nossa situação em nada difere, como
é possivel que no mesmo País e em duas ARS que supostamente seguem o
mesmo cógido do trabalho, ele tenha direito a manter as 35h e eu não?

Gostava que me esclarecessem se, efectivamente eu tenho direito a
manter as 35 horas e qual o procedimento que devo adoptar para
reclamar junto da ARS LVT para que me seja restituido o horário e o
pagamento das horas que tenho estado a fazer a mais (caso se verifique
a irregularidade da situação).

Agradeço...

Offline meiro37

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Re: Burocracias e trabalho laboral independente - duvidas
« Responder #8 em: Julho 11, 2016, 17:51:55 »
Boa tarde, sou Enfermeiro no Estabelecimento prisional, encontrando-me neste momento com acidente de trabalho, tendo o serviço o vencimento normalmente exceto as horas de qualidade de serviço de pessoal hospitalar(horas complementares), um colega disse-me que eu tenho direito ás mesmas,questionei o serviço que não sabe e que me disseram que me dariam uma resposta o qual ainda não aconteceu, gostaria de saber se alguém me pode ajudar nesta situação.
Obrigado.
Angelo Neto

Offline alalves

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Re: Burocracias e trabalho laboral independente - duvidas
« Responder #9 em: Janeiro 02, 2018, 19:19:34 »
Bom dia colegas,

Recebi recentemente uma proposta de trabalho de um dos grupos privados mais conhecidos de prestação de cuidados de saúde em Portugal, seria em regime de prestação de serviços, os famosos recibos verdes, mas disseram-me que teria de abrir uma empresa. Alguém sabe do que se trata? Quais as implicações em termos fiscais e legais?

Obrigada pela vossa atenção e um bem haja a todos, com votos de umas festas felizes!