Autor Tópico: Pedido de ajuda  (Lida 2372 vezes)

Offline enfarfr

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Pedido de ajuda
« em: Dezembro 01, 2012, 16:47:01 »
Colegas: o que diz a lei sobre a administração de farmacos prescritos no privado, no serviço público?

Obrigado!

Offline catmartins22

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Re: Pedido de ajuda
« Responder #1 em: Dezembro 01, 2012, 19:04:00 »
nem fazia ideia que existia legislação sobre isso, porque, houve algum problema na prescrição? se sim, a forma que vejo é tentar contactar o medico da instituição em questão e questionar...
Be careful, I might be your nurse someday! :)

Offline enfarfr

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Re: Pedido de ajuda
« Responder #2 em: Dezembro 02, 2012, 23:59:47 »
Citação de: catmartins22
nem fazia ideia que existia legislação sobre isso, porque, houve algum problema na prescrição? se sim, a forma que vejo é tentar contactar o medico da instituição em questão e questionar...

A minha questão tem mesmo a ver com a utilização dos serviços públicos para realização de procedimentos prescritos no privado.

Offline bisc8

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Re: Pedido de ajuda
« Responder #3 em: Dezembro 03, 2012, 15:47:01 »
Boa Tarde Colega

Percebo perfeitamente a sua questão. Talvez não devesse dar a minha opinião pessoal, mas quanto a mim, deveria haver legislação específica, bem regulamentada e bem acessível sobre esta matéria, pois de facto a grande questão que coloco é a seguinte: Como pode o cidadão (cliente/utente) achar que o serviço público não serve para prescrever, mas para administrar já acha que serve? Contudo isto é apenas uma opinião pessoal.

Em termos legislativos, para variar, a questão clarifica-se quando enunciamos alguns pontos fundamentais e volta a tornar-se dúbia quando enunciamos outros. No entanto, repare-se que, na perspetiva de Cliente/utente, o entendimento pode ser o seguinte:
Lei de Bases da Saúde
- "A proteção da saúde constitui um direito (...) em liberdade de procura e prestação de cuidados (...)
- "Os cuidados de saúde são prestados (...) Estado (...) públicos, ou por entidades privadas (...)"
- "É objectivo fundamental obter a igualdade (...) no acesso aos cuidados de saúde (...)"
- "Os serviços de saúde (...) funcionam de acordo com o interesse dos utentes e articulam-se entre si (...)"
- "Os cidadãos e as entidades públicas e privadas devem colaborar (...) no exercício de direito à proteção da saúde (...)"
- "Os cidadãos tem direito a que os serviços públicos de saúde (...) funcionem de acordo com os seus legitimos interesses"
- " É reconhecida a liberdade de escolha no acesso à rede nacional de prestação de cuidados de saúde (...)"

Os utentes têm direito a: "Escolher no âmbito do sistema de saúde (...)" no entanto é feita ressalva que é a escolha é feita de acordo com as regras da instituição e portanto pode causar problemas se a instituição decide não administrar prescrição de privados, no entanto deixa muitas dúvidas sobre a legalidade e legitimidade da recusa de esse ato.

No que diz respeito à lei do SNS, o entendimento por parte do utente/cliente pode ser o seguinte:
- "É reconhecida aos utentes a liberdade de escolha do responsável pela prestação dos cuidados de saúde (...)" salvo se "(...) não sofre de restrições (...) limite de recursos humanos, técnicos e financeiros (...)
- "O SNS envolve (...) tratamento dos doentes e a reabilitação (...)" portanto pressupõe a administração de terapêutica.
- "Os utentes do SNS tem direito (...) à prestação de cuidados de enfermagem (...)"
- "O acesso às prestações enunciadas (...) é assegurado pelo SNS" ressalva que quando não for possível por lmitações já referidas anteriormente, o acesso será assegurado por entidades não pertencentes ao SNS em base contratual (...) mediante reembolso dos doentes.
Fala ainda nos cuidados primários e diferenciados, em que os diferenciados envolvem naturalmente a administração de terapêutica e tal como já foi dito, é direito dos cidadãos o acesso a esses cuidados. No entanto o Artigo 17 ressalva que o acesso aos cuidados diferenciados está condicionado a prévia observação e decisão dos serviços de cuidados primários salvo no caso de urgências. Aqui já deixa algumas brechas para se argumentar mais ainda assim muito poucas, até porque: Artigo 43  - os serviços de cuidados primárias e diferenciados articulam-se e complementam-se quanto ao seu funcionamento.

Na inumera legislação que se pode ter acesso sobre as instuições privadas, diz muito e não diz nada, dizendo mais do mesmo:
- "Na prestação de serviços de saúde no âmbito das
unidades privadas de serviços de saúde deve ser respeitado o princípio da liberdade de escolha por parte dos
doentes"
- "As unidades privadas de serviços de saúde devem afixar nas suas instalações, em local bem visível, para os utentes
e visitantes, a identificação dos serviços prestados e a licença" Ora bom, se as unidade não possuirem meios para administração de terapêutica, mas por outro lado poderem prescrever, que isso está contemplado na Lei e é auditado pelas ARS, alguém terá de administrar e não podemos obrigar o doente a contratar um enfermeiro liberal se tem um C.S. disponivel por exemplo.

"Contudo, o seguinte deve ser considerado: A prestação de serviços de enfermagem na sequência de prescrição médica não é o cumprimento cego e surdo de uma ordem. A autonomia técnica e a responsabilidade profissional dos profissionais de enfermagem, consagradas aliás em diploma legal aduzem-se, para além da sua fundamentação deontológica, na dimensão ética comum a todas as profissões da saúde – dar mais valor à pessoa e ao que deve ser feito do que à técnica e ao que
pode ser feito" - Parecer ARS Norte

Não consegui encontrar nada na legislação que diga taxativamente: Atos prescritos no privado podem ser recusada a sua execução no serviço público. No entanto as normas e pareceres técnicos e deontológicos, deixam patente uma realidade, para além de em situação urgente não poder ser efetuada recusa de tratamento prescrito por entidade privada, o mesmo tratamento pode ser recusado mediante justificação adequada quando não se trata de situações urgentes, contudo, o utente/cliente deve ser encaminhado, ou sugerida consulta com o seu médico assistente no serviço público. A partir dai, a guerra já não é nossa...