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Mensagens - pedrojosesilva

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Novidades / Re: Login Facebook
« em: Novembro 13, 2016, 22:25:39 »
Sincronização feita!  8)

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[align=center:38p01dzs][iframe:38p01dzs]https://docs.google.com/forms/d/1SCSmek7TUgtUHov7l8AvdFd1ZIBWbbL06aBc-sgtlW0/viewform?embedded=true#start=embed[/iframe:38p01dzs][/align:38p01dzs]

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ASSINA AQUI http://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=peticaoenfermagem

Citar
Segundo dados disponibilizados pela Ordem dos Enfermeiros, até 31/12/2014 existiam em Portugal 66.340 enfermeiros inscritos efetivos e ativos, 52,1% dos quais a exercer com contrato de trabalho em funções públicas e 36,4% com contrato individual de trabalho (11,5% com outro vínculo laboral).

Um número significativo de enfermeiros com contrato individual de trabalho desempenha atualmente funções em instituições de saúde distantes das suas áreas de residência, obrigando-os diariamente a longas e dispendiosas deslocações. O trabalho como cuidadores das suas famílias, dos seus pacientes, aliado às constantes viagens, traduz-se num elevado desgaste físico e monetário o qual se reflete no bem-estar familiar e profissional. Outros vivem afastados das suas famílias, situação que condiciona o adiamento de decisões importantes na planeamento e acompanhamento familiar, tais como o casamento, maternidade e assistência à família.

A ausência de uma modalidade de permuta ou mobilidade definitiva entre Enfermeiros das instituições do SNS implica a existência e perpetuação da realidade descrita.
A presente petição fundamenta-se na necessidade de um enquadramento jurídico que autorize a permuta ou mobilidade definitiva entre trabalhadores das instituições do SNS.

Fundamentação

A partir de 01/01/2009 e por força das disposições conjugadas dos artigos 111.º, n.º1 e 118.º, n.º5, ambos da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro (LVCR), as figuras da transferência e da permuta desaparecem do ordenamento jurídico.

A cedência de interesse público é o instrumento de mobilidade que permite, quando existam razões de interesse público, que um trabalhador de um serviço ou organismo abrangido pelo âmbito de aplicação da LVCR possa exercer funções numa qualquer entidade privada ou pública não abrangida por aquela Lei (como Hospitais EPE) e, inversamente, quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções em entidade excluída daquele âmbito de aplicação.

Para os trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e, estando em causa duas entidades públicas empresariais, pode recorrer-se ao regime de cedência ocasional de trabalhador previsto na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo certo que esta cedência não excede, após renovações, os cinco anos.

Por força da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, foi aditado ao Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93 de 15 de Janeiro, o artigo 22.º-A que determina que o regime da mobilidade interna dos trabalhadores em funções públicas é aplicável aos profissionais de saúde independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e da pessoa coletiva pública, no âmbito dos serviços e estabelecimentos do SNS.

Estando em causa a mobilidade de enfermeiros, aplica-se o regime de mobilidade interna previsto no artigo 59.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro. De acordo com o artigo 63.º da LVCR a mobilidade interna tem a duração máxima de 18 meses (redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril). A mobilidade interna dos profissionais de saúde com relação laboral ao abrigo do código de trabalho não abrange a consolidação.

Considerando o disposto no artigo 58.º, nº2, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE 2014), quando se lê: “As empresas públicas e as entidades públicas empresariais do setor público empresarial não podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para constituição de relações jurídicas de emprego por tempo indeterminado, determinado e determinável, sem prejuízo no disposto no número seguinte.” A exceção prevista nos números seguintes que permite o recrutamento exige o envio dos respetivos processos para autorização superior.

Para efeitos do disposto no artigo 58.º da LOE 2014, a mobilidade entre enfermeiros não representaria um aumento de encargos pelo facto de estes estarem atualmente previstos para os enfermeiros em exercício de funções nas respetivas instituições. Em comum, os trabalhadores têm o vínculo, contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do código de trabalho e a pretensão de alterar o seu posto de trabalho por residirem ou pretenderem fixar residência na área das instituições de destino, fundamentada por motivos familiares e económicos.

São recorrentes e em número cada vez maior, os pedidos de permuta/ mobilidade definitiva entre enfermeiros. Os gabinetes jurídicos das instituições hospitalares contactadas, consideram que apesar da proposta apresentada pelos trabalhadores não apresentar aumento de encargos, face ao n.º 2 do artigo 58.º da LOE 2014, não têm autonomia para um procedimento que implica o recrutamento de novos trabalhadores, mas que nada obstará a que, encontrando-se preenchidos os requisitos exigidos nos números seguintes do mesmo artigo, se obtenha autorização superior para tais recrutamentos, verificando-se assim a mobilidade definitiva dos trabalhadores entre instituições.

Na prática, a nossa proposta consiste na possibilidade da celebração de um acordo de revogação de contrato de trabalho com a instituição de origem e a celebração de um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com a instituição de destino, salvaguardando que o trabalhador passe a auferir a remuneração prevista na instituição de destino, de forma a garantir que não existe aumento de encargos para cada instituição.

A possibilidade de permuta ou mobilidade definitiva entre enfermeiros possibilitaria a melhoria da condição socioeconómica e familiar dos enfermeiros a exercer funções nos hospitais do SNS.

Peticionários

Sérgio Vaz (Enfermeiro)
Michel Alves (Enfermeiro)


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Trabalhar fora de Portugal / Re: Processo de inscrição no NMC
« em: Maio 10, 2015, 21:01:13 »
Colega

Temos tido conhecimento de alguns atrasos neste processo.
De todas maneiras pedimos que os colegas que recentemente passaram por este processo para a esclarecer.

Cumprimentos

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Maritza3

Obrigado pela informação

6
Stamps

Obrigado pela informação

7
Tópico cancelado a pedido de quem o iniciou.

8
Link do DR para o diploma

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/10600/0302203025.pdf


Posição da Ordem dos Enfermeiros sobre este regime de estágios profissionais:


2- No D.L n.º 66/2011, de 1 de junho, que estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais que não tenham um outro regime específico que lhes seja aplicável.

Este regime constante do D.L. n.º 66/2011 não se aplicará à prática tutelada em Enfermagem.

Excluída a prática tutelada em Enfermagem, o D.L. n.º 66/2011 será de aplicar também na área de Enfermagem, desde que sejam observadas as normas relativas à autonomia técnica, à ética e à deontologia profissionais dos enfermeiros, constantes do Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros, aprovado pelo D.L n.º 161/96, de 4 de Setembro e alterado pelo D.L n.º 104/98, de 21 de abril e do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, na redação da lei n.º 111/2009, de 16 de setembro.

Assim sendo, a Ordem dos Enfermeiros não vê objeções à realização de estágios profissionais por parte de enfermeiros, naturalmente inscritos na Ordem dos Enfermeiros, no pressuposto de que os estagiários são supervisionados por enfermeiros pertencentes aos quadros das instituições em causa e de que os estágios decorrem em conformidade com a legislação que lhes é aplicável e nos termos do disposto no Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros e no Estatuto da Ordem os Enfermeiros.

De qualquer forma não poderão os profissionais que realizam estágios profissionais vir a substituir as dotações de enfermeiros que as instituições devam observar.


Fonte: http://www.ordemenfermeiros.pt/Insercao ... onais.aspx


A Ordem dos Enfermeiros aceitou este regime mas com condições! Que se saiba o diploma nunca sofreu actualização para incluir essas condições. Será assim, a participação de enfermeiros nestes estágios, uma situação  objectivamente prevista?

Portanto reforço a ideia de perceber junto da OE e da Segurança Social se realmente o seu estágio se enquadra:  para já parece haver uma incoerência entre o diploma e o assegurar a autonomia técnica, e ainda a não substituição as dotações de enfermeiros que a instituição deve observar.

Concluindo, não é à partida uma situação muito clara porque não há neste momento a regulamentação da Prática Tutelada em Enfermagem, à priori há dúvidas que deverá esclarecer se quiser que o tempo de exercício profissional lhe conte efetivamente com actividade profissional e não como estágio, para todos os efeitos legais (concursos públicos, subsídio de desemprego, etc...).

Cumprimentos

9
Colega

Veja este excerto do preâmbulo:


Atendendo à realidade que se pretende regular, o re- gime agora estabelecido aplica-se a estágios profissionais, ficando excluídos os estágios curriculares, os estágios que tenham uma comparticipação pública, os estágios que sejam pressuposto para o ingresso em funções públicas e, ainda, os estágios que correspondam a trabalho inde- pendente. Este regime não se aplica, também, à formação prática clínica realizada pelos médicos após a licenciatura, com vista à especialização, nem à prática tutelada em enfermagem.

Se o enquadramento destes estágios é a inserção em actividade técnico-profissional e ainda os que visam a entrada numa profissão, excepto a Medicina e a Enfermagem. No caso da Enfermagem ainda acresce que desde 2011 se aguarda a regulamentação da Prática Tutelada em Enfermagem e por isso não existe enquadramento para haver enfermeiros sob supervisão de outros enfermeiros em contexto de prestação direta de cuidados. Mas essa é a minha opinião.

Aconselho a contactar a Ordem dos Enfermeiros e a Segurança Social. Pode contactar gaipe@ordemenfermeiros.pt e pedir esclarecimento sobre o enquadramento do seu estágio em relação ao seu estatuto profissional. Repare que é uma enfermeira com título profissional válido e definitivo por isso não faz sentido estar sob orientação de outro enfermeiro. Tudo o que faz no seu estágio assume responsabilidade profissional total pelo diagnóstico e intervenção.

Porque é que isto pode ser importante para si?

Além de estar ciente de que afinal está a exercer enfermagem na totalidade da sua competência e responsabilidade, se este regime foi mal aplicado pode a entidade ter de assumir que o vínculo que tem é de actividade profissional e não de estágio (artigo 13) pelo tempo que já decorreu, algo que só acontece ao final de 12 meses de trabalho continuo como estagiaria.

Espero ter ajudado, de todas maneiras carece de se apetrechar de alguns pareceres mais formais da OE e da Segurança Social.


Cumprimentos

10
Pedro

Gostei do conteúdo e da escrita.

Parabéns

11
Obrigado

Se o hospital de Viseu está no vermelho de dotações, esperemos que recrutem e brevemente.

Cumprimentos

12
Muitos dos que concorreram podem até já ter saído do país.

13
Boa Noite

Qual é o prazo de validade desta Bolsa?
Neste momento estão a abrir concursos para vários Centros Hospitalares, será que Viseu não abre?

Segundo a Ordem dos Enfermeiros, terão que fechar camas se não contratarem mais enfermeiros. Será que vão fechar?

14
Colega


Este contrato-tipo de estágio para médico está acessível no site do INEM é de Fevereiro de 2014.

A estrutura de contrato poderá ter clausulas análogas para os enfermeiros. Veja e elabore as suas questões para colocar aos responsáveis do INEM.

http://www.inem.pt/files/2/documentos/2 ... 315289.pdf


Cumprimentos

15
Colega
Veja isto

"A dispensa de retenção de IRS dos trabalhadores independentes que recebem menos de 10.000 euros anuais é facultativa."

In http://www.economias.pt/isencao-de-irs- ... -artigo-9/

Está isenta da retenção mas poderá ter de pagar IRS depois de submeter a declaração anual.

Por outro lado temos o IVA mas aí está isenta pela actividade de Enfermagem.

Por último, é conveniente que peça copia do contrato no hospital e veja se existe referencia ao enquadramento no qual está a funcionar o estágio. Os únicos estágios profissionais para enfermeiros são os da administração central. Os estágios do IEFP não abrangem médicos nem enfermeiros. Esclareça junto do hospital que tipo de contrato tem e se está a descontar para a segurança social, por exemplo. É que se não estiver terá de descontar pela actividade independente após o primeiro ano.

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