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Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro

Orientação da DGS para a Regulação do Exercício de Enfermagem do Trabalho.

Regime substantivo que cria o Enfermeiro de Família. Segue-se uma portaria até 90 dias após a criação deste regime e que irá regulamentar o Enfermeiro de Família.