Políticas para a Profissão

 Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro

A presente lei estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 

Estabelece o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência, durante o ano de 2014

http://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/034000000/0496704967.pdf

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.

"A presente lei consagra o direito e regula o acesso dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade
do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a funcionar sob
tutela do Ministério da Saúde."

Tabela com preços recomendados para o exercício liberal de Enfermagem, datada de 2005.

Os preços são recomendados e não obrigatórios uma vez que a fixação de preços é ilegal e anticoncorrencial