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terça, 18 junho 2019 19:15

Referências às PPP ficam de fora da Lei de Bases da Saúde

O grupo de trabalho que discute a nova lei de bases da Saúde chumbou todas as propostas relativas às PPP. Resultado: o texto final não terá quaisquer referências às PPP na polémica base 18.

O grupo de trabalho que discute a Nova Lei de Bases da Saúde no Parlamento chumbou todas as propostas relativas às PPP. Na prática, o texto final não vai contar com nenhuma referência às parecerias público-privadas no setor. Nem há referências à obrigatoriedade de haver uma gestão pública e nada se diz sobre a gestão privada dos hospitais públicos. A votação decorreu esta tarde no Parlamento.

O PS propunha que as PPP funcionassem em regime de exceção; a direita queria que a lei de bases fosse clara quanto à existência destas parecerias no setor; o Bloco de Esquerda admitia que nada se dissesse sobre o fim ou a continuação das PPP desde que que ficasse garantido que as que existem atualmente acabariam no fim do seu período de vigência; já o PCP queria que a lei de bases proibisse as PPP no setor da Saúde. Tudo isto foi chumbado. Resultado: criou-se uma espécie de vazio no que toca às PPP.

A lei de bases de 1990, que está atualmente em vigor, também nada diz sobre PPP. Mas isso nunca impediu que elas existissem. Em 2002, o governo de Durão Barroso publicou um decreto que regulava a existência destas parcerias na Saúde. Tanto o Bloco de Esquerda, como o PS queriam acabar com este decreto, o que implicaria o fim das atuais PPP. Mas as propostas de alteração que previam revogar este regime jurídico eram também diferentes entre si. Aqui, voltou a haver desencontro de posições.

Neste ponto, nem a proposta do Bloco de Esquerda nem a do PS foram reuniram votos suficientes para serem aprovadas. Ou seja, o regime que regula a existência de PPP no setor continua em vigor e permite que as que existem atualmente possam continuar a funcionar, obedecendo ao decreto que as criou, em 2002.

Estas votações ainda terão de ser confirmadas na Comissão de Saúde e só depois sobem ao plenário para que o hemiciclo vote a redação final da proposta. Esse texto final, a confirmarem-se estas votações na especialidade, não vai contar com qualquer referência às PPP.

(Em atualização)

FONTE - Observador

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