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terça, 12 fevereiro 2019 18:34

Comissão Europeia admite iniciativa cidadã para legislar sobre vaporização de tabaco e não só

As Iniciativas de Cidadania Europeia estavam previstas no Tratado de Lisboa e funcionam desde 2012. Para serem avaliadas pela Comissão Europeia necessitam de um milhão de apoiantes em, pelo menos, sete Estados-membros da União Europeia.

Chama-se “Solicitemos um regulamento sobre vaporização mais inteligente!” e é a mais recente Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) aceite pela Comissão Europeia (CE). Os promotores pretendem que seja criada “legislação específica que diferencie claramente os produtos de vaporização do tabaco e dos produtos farmacêuticos”. Para já, a CE limitou-se a aceitar o registo da proposta, assumindo que ela é juridicamente admissível. Para que a substância do documento venha a ser analisada, ainda vai ser preciso algum tempo.

As ICE, previstas no Tratado de Lisboa (2007), foram lançadas em 2012, com o objectivo de permitirem que um conjunto de cidadãos possa tentar influenciar a agenda política, apresentando propostas próprias. A que agora foi aceite pela CE pede que esta “garanta nova legislação [para os produtos de vaporização] baseada no cumprimento obrigatório da qualidade robusta do produto, da segurança e das normas de fabrico, em conjunto com práticas de comercialização responsáveis que garantam a protecção dos jovens».

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O registo desta iniciativa vai acontecer na próxima semana, a 20 de Fevereiro, dando início, a partir dessa data, ao prazo de um ano para recolha de assinaturas de apoio por parte dos seus promotores. A CE só se irá pronunciar sobre esta proposta se, nesse prazo de um ano, o documento receber um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-membros diferentes. Começará então um novo prazo de três meses para que a comissão se pronuncie, dando ou não seguimento ao pedido e apresentando os motivos para a decisão tomada.

Neste momento há sete ICE em processo de recolha de assinaturas de apoio. Aquela cujo processo de recolha de assinaturas está mais perto de terminar (já na próxima sexta-feira) é a que está identificada como “Somos uma Europa acolhedora, deixem-nos ajudar!”. Entre outros pontos, a iniciativa pede que a comissão “apoie directamente os grupos locais que ajudam os refugiados que obtiveram um visto nacional” e que ninguém seja “condenado ou multado por oferecer ajuda humanitária ou abrigo”. O documento pede ainda à CE que “impeça os governos de penalizar os voluntários.”

Em 2017, a CE propôs a reforma da ICE, para facilitar a sua utilização. A reforma desta medida que permite aos cidadãos apresentar directamente propostas que querem ver discutidas e reguladas entrará em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano.

Para serem admitidas, as ICE têm de abranger um tema que esteja no âmbito de competências da comissão e não pode ser “manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem pode ser manifestamente contrária aos valores da União [Europeia]”, explica, em comunicado, a representação da Comissão Europeia em Portugal.

FONTE - Público

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