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segunda, 14 janeiro 2019 11:39

Governo garante: não há cortes nos benefícios da ADSE

Benefícios da subsistema de protecção na saúde dos funcionários públicos mantêm-se, garantem os ministérios das Finanças e da Saúde.

Os beneficiários da ADSE que utilizem os hospitais privados sem acordo com o sistema de assistência na doença dos trabalhadores e aposentados do Estado (vulgarmente designados de fora da rede) vão passar a pagar mais por medicamentos e dispositivos.

A alteração consta de um decreto-lei publicado em Diário da República, em 28 de Dezembro, como noticia esta segunda-feira o Correio da Manhã. O diploma está em vigor desde 1 de Janeiro.

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No preâmbulo do decreto refere-se expressamente que se trata de uma clarificação às regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pela ADSE, na sequência das alterações feitas no âmbito do acesso destes beneficiários ao regime livre.

Com a alteração, “não são objecto de comparticipação pela ADSE os medicamentos e dispositivos médicos dispensados em farmácias comunitárias, prescritos ou dispensados por estabelecimentos integrados na rede nacional de prestação de cuidados de saúde, excepto se consumidos em ambiente hospitalar numa entidade que tenha convenção com a ADSE”.

Fica ainda estabelecido que “a ADSE só comparticipa os medicamentos prescritos por entidades legalmente autorizadas, e que possuam autorização de Introdução no Mercado (AIM) ou Autorização de Utilização Excepcional (AUE) sem AIM, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, na sua redacção actual”.

A comparticipação também só acontecerá em caso de “decisão de financiamento pelo SNS no âmbito do sistema nacional de avaliação das tecnologias de saúde (SINATS), previsto no Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de Junho, na sua redacção actual, ou autorização especial conferida pela ADSE, em casos imperiosos para a saúde do doente, designadamente quando o mesmo corra risco imediato de vida ou de sofrer complicações graves”.

Estabelece ainda o diploma que “o preço dos medicamentos e dispositivos médicos a comparticipar em regime convencionado são aprovados nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de Janeiro, na sua redacção actual”.

A clarificação surge quando a ADSE quer obrigar os hospitais privados a devolverem-lhe 38 milhões de euros facturados a mais e 81,6% deste montante dizem respeito aos cinco grandes grupos privados de saúde.

FONTE - Público

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